Direito AdministrativoPoder regulamentarNCE e FUJB (UFRJ) 2011
MPE RJ
Questão de Direito Administrativo
81. Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: A) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei; B) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal; C) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade; D) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação; E) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.
Sobre os regulamentos administrativos, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



