Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisCebraspe 2019
FUB
Questão de Direito Constitucional
545CB101164130 Julgue os itens seguintes, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamentais que têm como titulares as pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.