Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979FMP 2013

MPE AC

Questão de Direito Administrativo

Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo, nem com a tomada de providências para assegurar a correção do impedimento?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.