A vedação legal ao funcionário público… (TJ PR (Ban. Exam.) 2009)

Questões de Direito Constitucional · TJ PR (Ban. Exam.)

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosTJ PR (Ban. Exam.) 2009

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A vedação legal ao funcionário público (Lei 16.024/08), para o exercício cumulativo de outro cargo, função ou atividade particular de caráter profissional de qualquer natureza, ocorre quando:

Aa contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral e cujo exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva;Ba contratação ocorrer independentemente do Regime de Tempo, desde que o exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva.Ca contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral, independentemente do exercício da atividade funcional ocorrer sob dedicação exclusiva.Dem nenhum dos casos acima elencados.

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