O Código Tributário Nacional propõe que… (GUALIMP 2019)

Questões de Direito Tributário · GUALIMP

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaGUALIMP 2019

Pref Baixo Guandu

Concurso Público 001/2019 www.pciconcursos.com.br Pág. 12 de 15

O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

AQuando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.BQuando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.CQuando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.DQuando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.