Question

Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos humanos percebeu que houve um erro grave na contagem do tempo de serviço e que o trabalhador não preenchia os requisitos obrigatórios previstos em lei para ter direito ao benefício. Diante dessa ilegalidade flagrante encontrada pela própria a que instituição, atitude CORRETA a Administração deve tomar em relação a essa licença é:

Accepted Answer

D) Anular a licença, pois ela nasceu com um deÍeito ilegal, apagando já os seus efeitos desde o início, que atos ilegais não geram direitos.

Answer

A) Revogar a licença por motivos de conveniência, mantendo o pagamento das parcelas antigas e interrompendo o direito apenas para o futuro.

Answer

B) Manter a licença como está, pois depois que uma decisão pública é publicada e assinada, ela nunca mais poderá ser modificada ou cancelada.

Answer

C) Encaminhar o caso para o Poder Legislativo, pois a Administração Pública não tem o poder de cancelar seus próprios atos sem ordem dos deputados.

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