Acerca do que dispõe a Constituição Fed… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosAvança SP 2024

CM Louveira

Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo IV – Dos Municípios é correto afirmar, exceto:

ACompete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.BAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.CÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.EA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Ver as 722 questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.