Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública e ação popular. O eleitor que possua entre dezesseis e dezoito anos incompletos de idade não será parte legítima para ingressar com ação popular.
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