Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFGV 2009

PC RJ

Questão de Direito Processual Penal

Com relação ao sistema processual penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional. II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior. Assinale:

Sua resposta

Mais questões de Aplicação e interpretação da lei processual penal

Ver as 237 questões de Aplicação e interpretação da lei processual penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.