Quanto às atribuições do Congresso Naci… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalNCE e FUJB (UFRJ) 2005

SEFAZ AM

Quanto às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, é INCORRETO afirmar que:

Aa instauração de processo contra o Presidente da República compete privativamente à Câmara dos Deputados;Bo processamento e o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade compete privativamente ao Congresso Nacional;Ccabe ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição;Dincumbe à Câmara dos Deputados eleger dois membros do Conselho da República;Eà Câmara dos Deputados compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.