Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Constitucional
“Ação judicial que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por ‘habeascorpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, através de tutela judicial de natureza coletiva”. A assertiva acima se refere à ação constitucional denominada de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.