Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFundatec 2018
Pref Santa Rosa
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Especificamente em relação ao Município de Santa Rosa, analise as seguintes assertivas: I. Santa Rosa não possui Tribunal de Contas do Município, mas poderá criá-lo vinculado à Câmara Municipal. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal. III. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.