Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFundatec 2019
Pref Pinheiro Preto
Questão de Direito Administrativo
Conforme Meirelles (2016), os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dessa maneira, o agente público, ao atuar como representante do Estado, deve respeitar as formalidades inerentes ao ato administrativo, sob pena de incorrer em vícios, os quais podem, inclusive, causar a sua anulação. O elemento finalidade define que o ato administrativo deve visar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.