Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2012
DPE ES
Questão de Direito Penal
Julgue os próximos itens, que versam sobre inquérito policial, ação penal e ação civil ex delicto. Considere que Júlio, agindo em legítima defesa contra Celso, atinja, por erro na execução ― aberratio ictus ―, Fátima, que esteja passando pelo local no momento e que não tenha relação com os contendores, causando-lhe lesões graves. Nessa situação hipotética, ainda que Júlio seja absolvido penalmente, haverá o dever de reparar os danos materiais e morais causados a Fátima, com o direito de regresso em face de Celso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.