Questão de Legislação Penal Especial

Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação: I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas de ensino especial. 12 III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas habilidades escolares. IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Está CORRETO o que se afirma em