Questões de Direito Constitucional · EXAME
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalEXAME 2024
CM Matipó
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.