De acordo com a vigente Constituição da… (FADE UFPE 2017)

Questões de Direito Constitucional · FADE UFPE

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoFADE UFPE 2017

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De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em caso de exercício de mandato eletivo de vereador:

Aficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Bserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Chavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.Dseu tempo de serviço durante o mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção.Eé vedada a participação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.