Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Aratiba/RS Concurso Público e Processo Seletivo nº :
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS prevê que a Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros e, para a aprovação de algumas matérias, é exigido 2/3 dos membros e a maioria absoluta para votação e aprovação. Entre essas matérias estão: I. Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanísticas. II. Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações. III. Aumento de impostos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.