Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2013
SERPRO
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. Se determinado ministro de Estado autorizar a abertura de concurso público para preenchimento de cargos vagos na respectiva pasta, e, no edital do certame, houver restrição desarrazoada quanto à idade dos candidatos, os que forem prejudicados por tal restrição poderão ajuizar mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra o referido ministro do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.