Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCom. Exam. (MPE GO) 2010
MPE GO
Questão de Direito Ambiental
Analise as seguintes proposições acerca dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I- A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal. II- Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão não necessita ser averbada na matrícula dos imóveis envolvidos. III- o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente IV- A limitação à exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



