Caso o estado do Pará institua regime d… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosCebraspe 2021

DPE/PA

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

Ade concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.Bde que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.Cde que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.Dde benefícios decorrentes da invalidez permanente.Ede que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.