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Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoFEPESE 2022

Pref Chapecó

Questão de Legislação Penal Especial

Página 12

Consta no artigo 3o da Lei no 10.741/2003, que assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária é obrigação: 1. Da família 2. Da comunidade 3. Da sociedade 4. Poder Público Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.