Questões de Direito Administrativo · FADE UFPE
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFADE UFPE 2023
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Questão de Direito Administrativo
O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando, extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações. Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato administrativo?
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