Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosOBJETIVA CONCURSOS 2016
Pref Erechim
Questão de Direito Constitucional
2 LEGISLAÇÃO/DIDÁTICA Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados, entre outros, os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. III - O julgamento dos Prefeitos Municipais ocorrerá sempre perante a Justiça Eleitoral. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.