Compete ao Supremo Tribunal Federal jul… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFCC 2011

TRT

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

Aas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.Bação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.Cnas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.Dnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.Eo litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.