A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (L… (FCM - CEFETMINAS 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FCM - CEFETMINAS

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FCM - CEFETMINAS 2019

Pref B Vista MG

2019 • Assistente sociAl

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria

Aincentivos para a promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.Blinha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.Cestruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.Dmecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.