Questões de Direito Constitucional · FUCAPSUL
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFUCAPSUL 2024
Pref Imbituba
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.