A respeito dos direitos e deveres indiv… (FCC 2011)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoFCC 2011

TRT

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

AA Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem.BConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.CSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.DA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.