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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCebraspe 2012

TRE RJ

Questão de Direito Constitucional

CESPE/UnB – TRE/RJ

De acordo com o Regimento Interno do TRE/RJ, julgue os itens seguintes. RASCUNHO Para serem julgados, os habeas corpus não precisam entrar na pauta das sessões.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.