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Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoAPRENDER.COM 2019

Pref Tangará

Questão de Direito Administrativo

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos, não é um deles:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.