Questão de Direito Administrativo

Tendo como base o regramento instituído pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal n.º 6.766/79, analise as assertivas que seguem. I. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões não sejam menores do que o equivalente a setenta metros quadrados e, além disso, atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. III. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. IV. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Quais são corretas?