Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRT 23)

Direito ConstitucionalCargos em comissão e funções de confiançaCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito Constitucional

Com base nas disposições do texto constitucional a respe~o da AdministraÇão Pública analise >lS proposições abaixo e indique a altemativa correta. I ~ As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidore:s de c;3rreira nos casofo, condições e percentuais minimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuiç~es de direção, chefia 'e assessoramento. 11 - É garantido ao servidor público, civil e militar, o direito ã livre associação sindical e. o direito de greve, qUe será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. 111 - A regra de proibição de acumular cargos pÚblicos remunerados estende-se a! empregos e funções ,e abrange autarquias e fundações públicas, não se aplicando, contudo, a empresas p~blicas' e sociedades qe economia mista, visto que dotadas de personalidade de pessoa jurídica de direito privaqo. IV - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei especifICa, observa~a a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma !data e com equidade na distinção de indices de acordo com a natureza do cargo ou função desempenhada. V - A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida, excepcionalr)1ente, quando hou~r compatibilidade de horários, e se der entre: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técniCo ou científico; e dois cargos privativos de médico. :lo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.