Questões de Direito Administrativo · CEC

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCEC 2016

Pref Bocaiúva do Sul

Questão de Direito Administrativo

Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta. II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido. III. A anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário. IV. A anulação gera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de início dos efeitos do ato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.