Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO ACESSO
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)INSTITUTO ACESSO 2024
CM Manaus
Questão de Legislação Penal Especial
(Correta: C) Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011: I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.