Assinale a alternativa correta: (Com. Exam. (MPE SP) 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCom. Exam. (MPE SP) 2015

MPE SP

Assinale a alternativa correta:

AO Tribunal está obrigado a acolher a manifestação de arquivamento de investigação criminal formulada pelo Procurador-geral de Justiça, na hipótese de competência originária.BNa solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.CA promoção de arquivamento do inquérito, apresentada no prazo legal, não impede a propositura da ação penal privada subsidiária à pública (CPP, artigo 29).DA possibilidade de se produzirem novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. 21 19/05/2015EO arquivamento do inquérito, pautado na atipicidade do fato, não impede o seu desarquivamento, desde que sejam produzidas novas provas.

Lei seca citada

CPP, art. 29: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.