Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2025
CAESB
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agressor e a vítima. II No âmbito da assistência à mulher em situação de violência doméstica, é legítimo ao juiz, quando aquela for servidora pública da administração direta ou indireta, franquear o acesso prioritário à remoção. III Os mecanismos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas, em caso de perigo iminente, devem ter os custos ressarcidos pelo agressor. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

