Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec
Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo
Questão de Legislação Penal Especial
Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.