Na esfera da legislação processual pena… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2017

PC_MA_17_DELEGADO

Na esfera da legislação processual penal, a repristinação

Asomente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.Bé aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.Csomente se aplicará se houver expressa determinação legal.Dé inaplicável, por suas características.Esomente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.

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