Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalMandado de prisão e uso de algemasFCC 2019
MPE MT
Questão de Direito Processual Penal
Nos termos da Súmula Vinculante n 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.