Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2013
SERPRO
Questão de Direito Penal
A respeito das excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas no direito penal, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.