Questões de Legislação Penal Especial · IAN

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IAN 2024

Pref Três Rios

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei Federal nº 13.146/2015, define como pessoa com deficiência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.