Nos termos do art. 31, § 2o, da Constit… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosVunesp 2016

CM Registro

Nos termos do art. 31, § 2o, da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

Asó poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério Público.Bserá analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Cserá submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.Dsó atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo 2o.Esó deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Lei seca citada

CF/88, art. 31: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.