Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoVunesp 2016
Pref Sertãozinho SP
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de ação dessa política, destaca(m)-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.