A lei processual penal no tempo, no esp… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCebraspe 2023

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A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Apermite aplicação analógica.Bnão se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.Cnão permite interpretação extensiva.Dnão permite suplemento dos princípios gerais do direito.Eaplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.