Questão de Legislação Penal Especial

A partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município brasileiro é obrigado a instalar ao menos um Conselho Tutelar, que tem a função básica de zelar pelo cumprimento do direito das crianças e dos adolescentes. O artigo 262 do ECA prevê que, enquanto não instalado, as atribuições a ele conferidas serão exercidas por