Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2005
TCE MA
Questão de Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.