Questões de Direito Constitucional · CCV UFC
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCCV UFC 2015
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Questão de Direito Constitucional
Segundo as recentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao tema da hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da vigência da EC nº 45/2004, prevalece o entendimento que os tratados que se encaixam no contexto em comento têm status:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.