Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoNCE e FUJB (UFRJ) 2004
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
Cabe ao Tribunal de Contas da União proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização:
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