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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IAUPE 2014

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Questão de Direito Administrativo

Sobre a Lei Estadual nº 12.813/05, as audiências públicas para a autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco...

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.