Question

Um Município que pertence ao Estado do Paraná criou Instituto de Previdência para os Servidores Públicos Municipais, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil. Todo processo de criação, assim como a concessão de benefícios aos segurados obedece os preceitos legais. Sobre os dispositivos Constitucionais da atividade financeira dos Municípios, assinale a única alternativa Incorreta:

Accepted Answer

D) Os servidores abrangidos pelo regime de previdência social própria do Município serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Answer

A) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Answer

B) A lei orçamentária anual do Município compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer

C) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social com a remuneração de cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

E) O benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

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